Quando o presidente do ITI, Nilson Camolesi, declarou na reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil que "essa AR Eletrônica já chega tarde no Brasil", ele resumiu em uma frase um drama institucional de cinco anos. A norma estava pronta desde 2021. O que faltava era a base biométrica para alimentá-la. E essa peça do quebra-cabeça simplesmente não veio quando deveria ter vindo.
Este artigo reconstrói a história das tentativas que falharam — e por que cada uma delas falhou — até chegar ao desenho final que destravou o serviço em abril de 2026. Entender esse percurso é fundamental para quem precisa interpretar o ritmo regulatório da ICP-Brasil e antecipar como a transição da Cadeia V5 para a V12 vai se desenrolar nos próximos anos.
O que aconteceu em 2021 com a primeira aprovação da AR Eletrônica?
A AR Eletrônica nasceu no plano normativo em 2021. Naquele momento, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou uma resolução que previa a existência de uma nova modalidade de Autoridade de Registro capaz de validar a identidade do cidadão de forma totalmente remota e auto-assistida, sem o agente humano presencial.
O problema é que a resolução de 2021 traçou o "o quê", mas não viabilizou o "como". Nas palavras do próprio Nilson Camolesi durante a reunião de 24 de abril de 2026, "Óbvio, em 2021 foi aprovada a resolução, só que ela não deu os elementos necessários para que esse serviço acontecesse". A norma exigia consulta a uma base biométrica sanitizada, deduplicada, com batimento 1 para N e abrangência nacional. Em 2021, essa base não existia operacionalmente para a ICP-Brasil.
O resultado foi uma resolução que, segundo Camolesi, ficou "há mais de cinco anos sem efeito efetivo, sem ter sido efetivada". Para o cidadão e para o mercado, foi como anunciar uma estrada e não construir as pontes. O destino estava pintado no mapa, mas ninguém conseguia chegar até lá.
Por que a base do TSE/CIN não viabilizou o acesso?
A primeira aposta — e a mais comentada nos bastidores da época — era a base biométrica do TSE associada ao projeto da Carteira de Identidade Nacional. O Diretor de Tecnologia do ITI, José Gonçalves, deu a versão oficial sobre o que aconteceu durante a reunião do Comitê Gestor: "a R eletrônica foi aprovada lá atrás, que na época que ela foi aprovada, a gente vislumbrava o acesso a uma base biométrica devidamente sanitizada e higienizada, que era a base do TSE, do ICN, e que na verdade esse acesso a essa base não se viabilizou".
A frase é seca, mas o significado é grande: a base do TSE simplesmente nunca foi liberada para a ICP-Brasil consumir. Não cabe aqui especular sobre os motivos institucionais ou de governança envolvidos. O fato concreto, registrado em ata pelo próprio diretor responsável pela área técnica do ITI, é que o caminho original projetado em 2021 não se materializou.
Esse ponto é importante para corrigir uma narrativa que circulou no mercado durante anos: a de que a "AR Eletrônica estava prestes a sair" porque "o TSE estava prestes a liberar o acesso". Não estava. E não saiu. A versão oficial confirma que essa rota foi abandonada e que o ITI precisou buscar alternativas.
Por que a tentativa via GOV.br/SGD também fracassou?
A segunda tentativa foi menos discutida publicamente, mas igualmente importante para entender o atraso. Ainda segundo José Gonçalves, depois do impasse com a base do TSE, o ITI buscou um caminho alternativo dentro do próprio governo federal: "tentamos buscar a SGD, viabilizar um acesso via autenticação biométrica do GOV.br, que também não se mostrou viável".
A ideia era usar a estrutura biométrica do GOV.br — operada pela Secretaria de Governo Digital — como camada de identificação para emitir o e-CPF de forma remota. Em tese, fazia sentido: o GOV.br já vinha capilarizando a identidade digital do cidadão para acessar centenas de serviços públicos federais. Aproveitar essa identificação para a ICP-Brasil pareceria uma sinergia natural.
Na prática, a rota não passou nos requisitos de identificação que a ICP-Brasil exige. A diferença entre autenticar alguém para acessar um serviço (mesmo de nível ouro do GOV.br) e identificar alguém para emitir um certificado digital ICP-Brasil é técnica e jurídica. O certificado ICP-Brasil tem o status de assinatura equivalente à manuscrita, exige rastreabilidade, deduplicação 1 para N e governança auditável. Os critérios não fecharam.
Esse trecho da história é fundamental porque encerra outra narrativa de mercado: a de que "o GOV.br seria a porta de entrada da AR Eletrônica". Não foi. E, oficialmente, não será na configuração atual.
Qual foi a solução que destravou em 2026?
Sem TSE e sem GOV.br, o que finalmente resolveu o problema? A resposta veio do Diretor de Identificação do MGI/SGD, Hudson Mesquita, durante a discussão da Pauta 3: "essa novidade de uso da base nacional não deduplicada, para a gente de fato conseguir avançar e sair da teoria com a AR eletrônica". A frase contém a chave conceitual de toda a virada de 2026.
O ITI deixou de exigir uma base perfeita (deduplicada, higienizada, 1 para N nacional) como condição única e abriu espaço para uma solução híbrida e pragmática:
- Senatran/Renach (CNH): base com cerca de 70 milhões de pessoas individualizadas, consultada pelo serviço DataValid do Serpro. Sozinha, não cumpre o critério de batimento 1 para N.
- PSBio: base própria da ICP-Brasil, com cerca de 20 milhões de pessoas individualizadas, deduplicada e higienizada. Cumpre o batimento 1 para N e atua como "garantidor" da consulta.
- Passaporte: base da Polícia Federal com cerca de 13 milhões de biometrias, considerada por Pedro Cardoso como uma das melhores que o país tem.
- CIN futura: a Carteira de Identidade Nacional (operada pela IPDIC) entra como horizonte de migração definitivo.
O Diretor de Auditoria do ITI, Pedro Cardoso, foi explícito ao dizer que o caminho técnico só funcionou porque, "passado esse tempo, nós não tínhamos ainda mecanismos técnicos". Ou seja: o ITI esperou cinco anos não porque quis, mas porque os mecanismos técnicos para um arranjo seguro só amadureceram agora — com Liveness 3D, MET biométrico obrigatório e PSBio em escala suficiente.
Que lições essa história deixa para o futuro da identidade digital brasileira?
A primeira lição é estrutural: anunciar regulamentação sem ter a infraestrutura técnica e institucional para operacionalizá-la gera frustração no mercado e alimenta narrativas de "vai sair em breve" que se arrastam por anos. A AR Eletrônica é um caso-escola.
A segunda lição é sobre dependência institucional. Apostar tudo em uma única base — seja TSE, seja GOV.br — significa apostar tudo em uma única porta institucional. Quando essa porta não abre, o projeto inteiro trava. A solução de 2026 é mais complexa porque combina quatro fontes (Senatran, PSBio, passaporte e CIN futura), mas é exatamente essa redundância que torna o desenho resiliente.
A terceira lição vale para empresários e profissionais que dependem da certificação digital. Para Leandro Albertini, fundador do Selo Eletrônico e que atua com certificação digital ICP-Brasil desde 2016, a história dos cinco anos perdidos confirma uma intuição que sempre orientou o grupo Meta ID: não basear estratégia comercial em promessas regulatórias com data marcada. Ele defende que a transição da Cadeia V5 para a V12 — e a chegada efetiva da AR Eletrônica — devem ser absorvidas por etapas, à medida que a infraestrutura amadurece, e não como evento único.
A quarta e última lição é sobre o futuro da Carteira de Identidade Nacional. O conselheiro Célio Ribeiro deixou registrado que "essa transitoriedade vai acontecer até essa base da CIM. O governo da IPDIC está totalmente pronta. O que quero crer vai acontecer muito em breve". A CIN segue como o horizonte de longo prazo. Quando ela se universalizar, todo o desenho transitório — Senatran + PSBio + passaporte — pode ser revisitado. Mas, depois da história dos últimos cinco anos, ninguém deveria apostar em datas precisas.
Perguntas frequentes (FAQ)
Quando a AR Eletrônica foi aprovada pela primeira vez?
A resolução original da AR Eletrônica foi aprovada em 2021. Por mais de cinco anos, a norma ficou sem efeito prático porque dependia de acesso a uma base biométrica nacional sanitizada e higienizada que, na época, era esperada do TSE com a Carteira de Identidade Nacional. Esse acesso nunca se viabilizou.
Por que a base do TSE não viabilizou a AR Eletrônica?
Em 2021, o ITI vislumbrava o uso da base biométrica do TSE associada à Carteira de Identidade Nacional como fonte oficial para emissão remota de certificados digitais. Por motivos institucionais e de governança de dados, esse acesso não foi liberado nem operacionalizado, deixando a resolução da AR Eletrônica dormente.
A autenticação biométrica do GOV.br também foi tentada?
Sim. O Diretor de Tecnologia do ITI, José Gonçalves, confirmou que houve uma segunda tentativa de viabilizar a AR Eletrônica via autenticação biométrica do GOV.br, em diálogo com a Secretaria de Governo Digital (SGD). Essa rota também não se mostrou viável tecnicamente para os requisitos da ICP-Brasil.
O que destravou a AR Eletrônica em 2026?
A solução veio com a combinação aprovada na Pauta 3 de 24 de abril de 2026: uso da base do Senatran/Renach (CNH) através do serviço DataValid do Serpro, complementada obrigatoriamente pelo PSBio (base própria deduplicada da ICP-Brasil) e pela base do passaporte da Polícia Federal. Foi a saída pragmática para sair da teoria após cinco anos de espera.
Conclusão
Quem ignora a história de cinco anos da AR Eletrônica corre o risco de repetir o mesmo erro de leitura: tratar a próxima fase regulatória como evento único, com data certa e impacto imediato. Não é assim que a ICP-Brasil funciona. A norma de 2021 mostrou que regulamentação sem infraestrutura é apenas papel; e a Pauta 3 de 2026 mostrou que a operacionalização exige composição de fontes, redundância e maturidade tecnológica que demoram anos para amadurecer.
Para empresas que dependem do certificado digital — para emitir notas fiscais, autenticar máquinas, integrar sistemas e operar dentro do Selo Eletrônico da Cadeia V12 — a lição é clara: se a sua estratégia de continuidade depende de algo que "vai sair em breve", você está apostando contra a história. A AR Eletrônica chegou agora porque um arranjo técnico finalmente fechou. Nada garante que a próxima peça do quebra-cabeça siga o mesmo cronograma. Quem se prepara antes, ganha tempo. Quem espera, paga depois. Acompanhe as próximas movimentações com o noticiário oficial do Comitê Gestor e mantenha sua governança de identidade digital sempre um passo à frente.
Perguntas frequentes
Quando a AR Eletrônica foi aprovada pela primeira vez?
A resolução original da AR Eletrônica foi aprovada em 2021. Por mais de cinco anos, a norma ficou sem efeito prático porque dependia de acesso a uma base biométrica nacional sanitizada e higienizada que, na época, era esperada do TSE com a Carteira de Identidade Nacional. Esse acesso nunca se viabilizou.
Por que a base do TSE não viabilizou a AR Eletrônica?
Em 2021, o ITI vislumbrava o uso da base biométrica do TSE associada à Carteira de Identidade Nacional como fonte oficial para emissão remota de certificados digitais. Por motivos institucionais e de governança de dados, esse acesso não foi liberado nem operacionalizado, deixando a resolução da AR Eletrônica dormente.
A autenticação biométrica do GOV.br também foi tentada?
Sim. O Diretor de Tecnologia do ITI, José Gonçalves, confirmou que houve uma segunda tentativa de viabilizar a AR Eletrônica via autenticação biométrica do GOV.br, em diálogo com a Secretaria de Governo Digital (SGD). Essa rota também não se mostrou viável tecnicamente para os requisitos da ICP-Brasil.
O que destravou a AR Eletrônica em 2026?
A solução veio com a combinação aprovada na Pauta 3 de 24 de abril de 2026: uso da base do Senatran/Renach (CNH) através do serviço DataValid do Serpro, complementada obrigatoriamente pelo PSBio (base própria deduplicada da ICP-Brasil) e pela base do passaporte da Polícia Federal. Foi a saída pragmática para sair da teoria após cinco anos de espera.
